HC 993368 - DECISAO

HC 993368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal de Juizado Especial (órgão não enquadrado como tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e, ademais, o writ não pode suprir a via revisional após trânsito em julgado, sendo a revisão criminal no STJ restrita a seus próprios julgados (art.105, I, c e e, CF).

Parties
Paciente: GIORGE ALEX SVIDZIKIEVICZ DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Turma Recursal de Juizado Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prova Da Materialidade, Legítima Defesa, Art. 105 Da Constituição Federal, Súmula N. 690 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Competência Do STJ Turma Recursal Dos Juizados Especiais Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +6 more

Case Brief

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Parties

GIORGE ALEX SVIDZIKIEVICZ DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Turma Recursal de Juizado Especial

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra atos de Turmas Recursais
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 alegada nulidade por falta de fundamentação no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal de Juizado Especial (órgão não enquadrado como tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e, ademais, o writ não pode suprir a via revisional após trânsito em julgado, sendo a revisão criminal no STJ restrita a seus próprios julgados (art.105, I, c e e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal