RvCr 6499 - DECISAO

RvCr 6499 - DECISAO

Por ausência de julgado do STJ a ser revisado e diante da competência constitucional limitada do STJ para processar revisões criminais de seus próprios acórdãos, o pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa, Valoração De Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Competência Do STJ Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Revisão Criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 ausência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 nulidade por ausência de quesito específico no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do STJ a ser revisado e diante da competência constitucional limitada do STJ para processar revisões criminais de seus próprios acórdãos, o pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.