RvCr 6503 - DECISAO

RvCr 6503 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque as decisões anteriores do STJ não apreciaram o mérito do recurso especial (limitação por óbices sumulares e indeferimento liminar), de modo que não se verificam as hipóteses de cabimento previstas no art.621 do CPP para admitir revisão criminal; assim, manca competência do STJ para o pedido revisional formulado pelo requerente.

Parties
Requerente: Lucas Ribeiro Rocha; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento Da Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Penal Competência Do STJ Cabimento Da Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

Lucas Ribeiro Rocha

Requerente

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para conhecer da revisão criminal quando não houve apreciação de mérito em recurso especial pelo próprio STJ
  2. 2 Se a hipótese trazida pelo requerente se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal do art.621 do CPP
  3. 3 Efeito de decisões monocráticas e sumulares (Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ) quanto ao não conhecimento de recursos e à impossibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque as decisões anteriores do STJ não apreciaram o mérito do recurso especial (limitação por óbices sumulares e indeferimento liminar), de modo que não se verificam as hipóteses de cabimento previstas no art.621 do CPP para admitir revisão criminal; assim, manca competência do STJ para o pedido revisional formulado pelo requerente.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal.
  • Publique-se.