HC 997618 - DECISAO

HC 997618 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra ato atribuído a juízo de primeira instância, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer de habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte Especial; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO DE SIMONE; Autoridade Coatora: Juízo do Departamento de Execuções Criminais da 4ª RAJ de Campinas do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ impetrado contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Intimação Do Condenado, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Intimação Do Condenado Expedição De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado

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Parties

DANILO DE SIMONE

Paciente

Juízo do Departamento de Execuções Criminais da 4ª RAJ de Campinas do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão (alegação da parte)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra ato atribuído a juízo de primeira instância, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer de habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte Especial; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ impetrado contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Publique-se