RvCr 6510 - DECISAO

RvCr 6510 - DECISAO

Porquanto compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar apenas as revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal, e inexistindo julgado do STJ a ser revisado, o pedido de Revisão Criminal não merece conhecimento.

Parties
Requerente: THIAGO VIEIRA DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal De Decisão Monocrática, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF
Processo Penal Revisão Criminal Competência Competência Do STJ Revisão Criminal De Decisão Monocrática Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, Da CF

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Parties

THIAGO VIEIRA DE LARA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal de decisões monocráticas proferidas em habeas corpus
  3. 3 Requisito de existência de julgado do STJ (julgamento colegiado de recurso especial) para configuração da competência

Ratio Decidendi

Porquanto compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar apenas as revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal, e inexistindo julgado do STJ a ser revisado, o pedido de Revisão Criminal não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.