HC 1000119 - DECISAO

HC 1000119 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ, em regra, não tem competência originária para habeas corpus contra ato de desembargador estadual, exigindo-se o exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem, e não foram demonstradas, nos autos, as exceções (ilegalidade flagrante/teratologia) aptas a autorizar o conhecimento precoce da impetração.

Parties
Paciente: JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 691, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Liminar, Esgotamento Da Instância, Ampla Defesa E Contraditório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Súmula 691 Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA

Paciente

DESEMBARGADOR DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de depoimento de testemunha ocular
  2. 2 nulidade processual por omissão de prova
  3. 3 tratamento desigual entre partes por retorno dos autos à Delegacia a pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ, em regra, não tem competência originária para habeas corpus contra ato de desembargador estadual, exigindo-se o exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem, e não foram demonstradas, nos autos, as exceções (ilegalidade flagrante/teratologia) aptas a autorizar o conhecimento precoce da impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.