HC 1000430 - DECISAO

HC 1000430 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque, nos autos, não foi possível identificar a autoridade coatora nem há acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem; assim, falta competência do STJ para conhecer do writ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para exame do mérito.

Parties
Paciente: ALDO FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Autos Encaminhados Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Para Exame Do Mérito
Outcome
Pedido de liminar indeferido; STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de identificação da autoridade coatora; autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para exame do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Identificação Da Autoridade Coatora, Nulidade Da Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Identificação Da Autoridade Coatora Nulidade Da Abordagem Policial Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ALDO FERNANDES JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Autos Encaminhados Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de identificar a autoridade coatora
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque, nos autos, não foi possível identificar a autoridade coatora nem há acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem; assim, falta competência do STJ para conhecer do writ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para exame do mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de identificação da autoridade coatora; autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para exame do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que examine o mérito deste habeas corpus.