HC 999674 - DECISAO

HC 999674 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e por não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem postulada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVAO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Laguna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 14, II Do Cp), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Redução De Pena (art. 14, II Do Cp) Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVAO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Laguna

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do Código Penal
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar pedido diretamente no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e por não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem postulada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.