HC 985095 - ACORDAO

HC 985095 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e, não havendo julgamento de mérito pelo próprio STJ sobre a condenação, este Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIO DE OLIVEIRA CLAUDELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício

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Parties

MARIO DE OLIVEIRA CLAUDELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e, não havendo julgamento de mérito pelo próprio STJ sobre a condenação, este Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental