RHC 215677 - DECISAO

RHC 215677 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem sem que se tenha interposto agravo regimental, e não se verificou no caso flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justificasse o conhecimento excepcional pela Corte.

Parties
Paciente: SAMARA RODRIGUES AMARAL; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Liminar, Fiança, Esgotamento Das Vias Recursais, Decisão Monocrática De Relator
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691 STF Liminar Fiança Esgotamento Das Vias Recursais Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARA RODRIGUES AMARAL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância na origem
  3. 3 condições excepcionais para conhecimento antecipado do habeas corpus (teratologia, flagrante ilegalidade, abuso, manifesta contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem sem que se tenha interposto agravo regimental, e não se verificou no caso flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justificasse o conhecimento excepcional pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.