HC 1000474 - DECISAO

HC 1000474 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, impedindo a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo do DEECRIM 1ª RAJ, comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo De Avaliação Social
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo De Avaliação Social

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Parties

SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Juízo do DEECRIM 1ª RAJ, comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de progressão de regime independentemente da juntada de laudo de avaliação social para integrar exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, impedindo a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.