Pet 17765 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a pretensão formulada não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105 da CF (incidência da Súmula 41 do STJ) e houve erro na via processual, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Competência Do STJ Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 41/stj Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria (art. 105 da CF)
  3. 3 erro na via processual utilizada e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a pretensão formulada não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105 da CF (incidência da Súmula 41 do STJ) e houve erro na via processual, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.