HC 977387 - ACORDAO

HC 977387 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ CARLOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Despronúncia, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal e habeas corpus substitutivo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.