MS 31293 - DECISAO

MS 31293 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, verificou-se que o caso não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança; assim, declarou-se a incompetência desta Corte e indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: LIVIO CESAR ZOZZOLI; Impetrado: TRF-3/SP; Impetrado: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW; Impetrado: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR LUIS CARLOS HIROKI MUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LIVIO CESAR ZOZZOLI

Impetrante

TRF-3/SP

Impetrado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Impetrado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR LUIS CARLOS HIROKI MUTA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 incabibilidade de mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, verificou-se que o caso não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança; assim, declarou-se a incompetência desta Corte e indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.