MS 31202 - DECISAO

MS 31202 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de órgão de Tribunal estadual, prevista no art. 105, I, b, da CF e sumulada pela Súmula 41/STJ, o mandado de segurança é manifestamente inadmissível e não é conhecido.

Parties
Impetrante: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS; Órgão Coator: 35º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Em razão de sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Tabela De Honorários Da OAB
Direito Constitucional Direito Processual Direito Da Advocacia Competência Do STJ Mandado De Segurança Tabela De Honorários Da OAB

Case Brief

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Parties

FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

Impetrante

35º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunais estaduais
  2. 2 Vinculação da tabela de honorários da OAB em contratos verbais

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de órgão de Tribunal estadual, prevista no art. 105, I, b, da CF e sumulada pela Súmula 41/STJ, o mandado de segurança é manifestamente inadmissível e não é conhecido.

Court Disposition

Em razão de sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente mandado de segurança.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se