RMS 76272 - DECISAO

RMS 76272 - DECISAO

O recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, pois o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula 203 do STJ e a jurisprudência mencionada.

Parties
Impetrante: DEVANIRA DE CARVALHO RIBEIRO; Impetrado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203 Do STJ, Recurso Ordinário
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203 Do STJ Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEVANIRA DE CARVALHO RIBEIRO

Impetrante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Incabibilidade do recurso em mandado de segurança interposto ao STJ contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, pois o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula 203 do STJ e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.