HC 1005315 - DECISAO

HC 1005315 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir no Superior Tribunal de Justiça porque a impetração se dirige contra ato praticado por juiz de primeiro grau, sendo esta Corte incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; por esse fundamento de competência procedimental, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO FERREIRA BASSI; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei De Drogas, Causa Especial De Redução Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Do STJ Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA BASSI

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de bis in idem na fixação da pena-base por considerar natureza e quantidade das drogas separadamente
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir no Superior Tribunal de Justiça porque a impetração se dirige contra ato praticado por juiz de primeiro grau, sendo esta Corte incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; por esse fundamento de competência procedimental, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.