HC 1004894 - DECISAO

HC 1004894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, em conformidade com precedentes, o writ não pode ser conhecido pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ MARIO SIGNOR; Autoridade Coatora: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de São Miguel do Oeste - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conheço do writ por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Competência Do STF, Turma Recursal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Competência Do STF Turma Recursal Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

LUIZ MARIO SIGNOR

Paciente

2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de São Miguel do Oeste - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto ao rol de autoridades que autorizam habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, em conformidade com precedentes, o writ não pode ser conhecido pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conheço do writ por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.