HC 1005770 - DECISAO

HC 1005770 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, segundo o art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Coator: MM. Juiz de Direito de Caraguatatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeira Instância
Habeas Corpus Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeira Instância

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

MM. Juiz de Direito de Caraguatatuba/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, segundo o art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.