RvCr 6575 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de julgado do STJ a ser revisto, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: RICHARD LARRY ROSENDO DA SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Bis in Idem Tráfico Privilegiado Art. 621 Do CPP

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Parties

RICHARD LARRY ROSENDO DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar revisão criminal apenas dos julgados do STJ
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 proibição do bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de julgado do STJ a ser revisto, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.