HC 994476 - ACORDAO

HC 994476 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão quando não há julgamento de mérito desta Corte (art. 105, I, "e", CF), tornando o writ inadmissível.

Parties
Agravante: DERDI ALBUQUERQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar +1 more

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Parties

DERDI ALBUQUERQUE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Conhecimento de matéria não suscitada na apelação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão quando não há julgamento de mérito desta Corte (art. 105, I, "e", CF), tornando o writ inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus