HC 1008354 - DECISAO

HC 1008354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, nem havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MANTENA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Presunção De Inocência (ônus Da Prova), Contraditório E Ampla Defesa, Falta Grave Disciplinar, Remição E Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Presunção De Inocência (ônus Da Prova) Contraditório E Ampla Defesa Falta Grave Disciplinar Remição E Progressão De Regime

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VIEIRA

Paciente

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MANTENA - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova em procedimento disciplinar prisional
  3. 3 possível cerceamento de defesa por ausência de oitiva do policial penal em audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, nem havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.