MS 31355 - DECISAO

MS 31355 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça dos Estados, conforme art. 105, I, alínea "b" da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: KESTANLEY ERICKYS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador-Relator do TJAL no Agravo Interno Criminal n. 0804799-51.2025.8.02.0000/50000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Colegialidade, Efeito Suspensivo, Súmula 41/stj, Súmula 105/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Colegialidade Efeito Suspensivo Súmula 41/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KESTANLEY ERICKYS VIEIRA DA SILVA

Impetrante

Desembargador-Relator do TJAL no Agravo Interno Criminal n. 0804799-51.2025.8.02.0000/50000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de utilização de meios processuais civis em processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 cabimento de agravo/regimental e revisão de decisão monocrática por colegiado (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça dos Estados, conforme art. 105, I, alínea "b" da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula n. 105/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009)