HC 1008579 - DECISAO

HC 1008579 - DECISAO

Não há elementos que caracterizem as exceções que autorizam o conhecimento extraordinário do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator de tribunal estadual; é necessário o esgotamento das vias recursais na instância de origem, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE DE CASTRO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

FELIPE DE CASTRO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de habeas corpus contra decisão de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 exceções ao não conhecimento de habeas corpus por relator (flagrant ilegalidade, teratologia, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não há elementos que caracterizem as exceções que autorizam o conhecimento extraordinário do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator de tribunal estadual; é necessário o esgotamento das vias recursais na instância de origem, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.