HC 1011874 - DECISAO

HC 1011874 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a impetração foi dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica; por esse motivo, a liminar é indeferida e o pedido não é processado neste Tribunal.

Parties
Paciente: LARA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Processado Por Incompetência Do Stj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para examinar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; pedido não processado neste Tribunal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Excesso De Prazo Da Segregação, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

LARA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Processado Por Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (alegado pelo impetrante)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a impetração foi dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica; por esse motivo, a liminar é indeferida e o pedido não é processado neste Tribunal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para examinar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; pedido não processado neste Tribunal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.