MS 31368 - DECISAO

MS 31368 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de outros tribunais ou de seus órgãos, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula n. 41 do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Devido Processo Legal, Penalidade De Suspensão Pela OAB
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Disciplinar Direito Estatutário Competência Do STJ Competência Originária Súmula 41 Do STJ Devido Processo Legal +1 more

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Parties

JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ ao caso
  3. 3 alegação de direito líquido e certo ao devido processo legal pelo impetrante

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de outros tribunais ou de seus órgãos, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula n. 41 do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Mandado de segurança não conhecido
  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança