Rcl 49134 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o recurso interposto pela parte na origem (agravo interno) mostrou-se manifestamente incabível para impugnar a decisão de inadmissão de recurso especial; tratou-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo, portanto, usurpação de competência do STJ que justifique a reclamação.

Parties
Reclamante: FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro +1 more

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Parties

FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a via eleita (agravo interno) pela parte era manifestamente incabível e, por conseguinte, se a reclamação deveria ser admitida

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o recurso interposto pela parte na origem (agravo interno) mostrou-se manifestamente incabível para impugnar a decisão de inadmissão de recurso especial; tratou-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo, portanto, usurpação de competência do STJ que justifique a reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.