RvCr 6571 - DECISAO

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado nesta hipótese, o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido por incompetência desta Corte.

Parties: Requerente: JOÃO CARLOS SANTOS PIAUY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 621 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 621 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS SANTOS PIAUY

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
2 inadmissibilidade de revisão criminal de decisão monocrática proferida em habeas corpus
3 pedido de revisão criminal fundado no art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.