HC 1011268 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus com liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics: Competência Do STJ, Ilegalidade De Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus

Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Ilegalidade De Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra seus próprios julgados (art. 105, I, "c", da CF)
2 pedido de reconhecimento da ilicitude de busca pessoal realizada por Guardas Municipais e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.