MS 31354 - DECISAO

MS 31354 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ), somado ao fato de que a instância ordinária ainda não havia exaurido a prestação jurisdicional; ademais, não há fundamentação para decretação de segredo de justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MAYCON COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória/ES; Decisora De Instância Ordinária: Desembargadora Janete Vargas Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Segredo De Justiça, Decisão Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Suspensão Do Exercício Da Advocacia Segredo De Justiça +1 more

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Parties

MAYCON COSTA DE OLIVEIRA

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória/ES

Autoridade Coatora

Desembargadora Janete Vargas Simões

Decisora De Instância Ordinária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça/órgãos estaduais
  2. 2 legalidade da suspensão cautelar do exercício da advocacia e quem tem competência para determiná-la
  3. 3 pedido de decretação de segredo de justiça e sua motivação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ), somado ao fato de que a instância ordinária ainda não havia exaurido a prestação jurisdicional; ademais, não há fundamentação para decretação de segredo de justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça.