RvCr 6576 - DECISAO

RvCr 6576 - DECISAO

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa a decisão que não seja julgamento de próprio acórdão do STJ (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não é conhecido.

Parties
Requerente: ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Art. 105, I, E, CF
Processo Penal Revisão Criminal Competência Jurisdicional Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 580 Do CPP Art. 105, I, E, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO

Requerente

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 incabimento de revisão criminal relativa a decisão que não seja acórdão do STJ

Ratio Decidendi

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa a decisão que não seja julgamento de próprio acórdão do STJ (art. 105, I, e, CF), o pedido de Revisão Criminal não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.