MS 31400 - DECISAO

MS 31400 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41/STJ, que afastam a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da demanda, razão pela qual a liminar foi indeferida por incompetência.

Parties
Impetrante: MARCIO GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: Relator da 7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Saída Temporária, Indeferimento De Liminar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Súmula 41/stj Saída Temporária Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCIO GOMES SANTOS

Impetrante

Relator da 7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula n. 41/STJ em mandado de segurança contra desembargador
  3. 3 consequência da incompetência para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41/STJ, que afastam a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da demanda, razão pela qual a liminar foi indeferida por incompetência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.