MS 31415 - DECISAO

MS 31415 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se tratando de ato de Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o writ, aplicando-se a Súmula n.º 41/STJ, o que autoriza o indeferimento liminar e a extinção do mandado de segurança nos termos do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: VINICIUS DE ARAUJO SIQUEIRA (VINICIUS); Autoridade Coatora: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção
Outcome
Pedido liminar indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, CF, Tema N.º 466 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Art. 105, I, B, CF Tema N.º 466 Do STJ

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Parties

VINICIUS DE ARAUJO SIQUEIRA (VINICIUS)

Impetrante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de órgão de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 41/STJ
  3. 3 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se tratando de ato de Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o writ, aplicando-se a Súmula n.º 41/STJ, o que autoriza o indeferimento liminar e a extinção do mandado de segurança nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente mandado de segurança
  • Extingo o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno desta Corte