HC 1014574 - DECISAO
O STJ declarou-se incompetente para o processamento do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: VICTOR ANGELO VILLA BATISTA; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar; STJ reconheceu sua incompetência para conhecer do writ
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Plantio De Cannabis, Importação De Sementes
Case Brief
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Parties
VICTOR ANGELO VILLA BATISTA
Paciente
Delegado de Polícia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art.105, I, c, da Constituição Federal
- 2 pedido de autorização para importação e plantio de sementes de Cannabis sem penalização
Ratio Decidendi
O STJ declarou-se incompetente para o processamento do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida a liminar; STJ reconheceu sua incompetência para conhecer do writ
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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