MS 31239 - DECISAO

MS 31239 - DECISAO

Não houve demonstração de que o Presidente do STJ praticou o ato coator; o pedido de exibição das folhas de respostas e reclassificação atribui-se à banca examinadora; por força da competência taxativa do art. 105, I, 'b', da CF/1988, o STJ é incompetente para conhecer do mandado de segurança, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Concurso Público, Exibição De Folhas De Respostas, Reclassificação De Candidatos, Incapacidade E Lei 14.768/2023, Indefirimento De Liminar, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Autoridade Coatora Concurso Público Exibição De Folhas De Respostas Reclassificação De Candidatos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para o mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de exibição das folhas de resposta e reclassificação em concurso público

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de que o Presidente do STJ praticou o ato coator; o pedido de exibição das folhas de respostas e reclassificação atribui-se à banca examinadora; por força da competência taxativa do art. 105, I, 'b', da CF/1988, o STJ é incompetente para conhecer do mandado de segurança, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial deste mandado de segurança
  • JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito