HC 1013110 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, situação na qual, conforme art.105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, tornando inviável sua análise e justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: PATRICIA BERNARDO MARTINS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Brasilândia/MS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Juiz Singular, Prisão Cautelar, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICIA BERNARDO MARTINS
Paciente
Juízo da Vara Única de Brasilândia/MS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Se deve ser relaxada ou revogada a prisão cautelar da paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, situação na qual, conforme art.105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, tornando inviável sua análise e justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Full Case Text
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