MS 31405 - DECISAO

MS 31405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito.

Parties
Impetrante: CARLOS HEITOR LAIN; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo sem julgamento de mérito por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Acesso Aos Autos, Bloqueio De Bens, Liminar
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Acesso Aos Autos Bloqueio De Bens Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS HEITOR LAIN

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de outro tribunal
  2. 2 direito de acesso aos autos em processo criminal
  3. 3 denegação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo sem julgamento de mérito por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.