Pet 18036 - DECISAO

O recurso ordinário constitucional foi considerado inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido de plano e o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MIKAEL HOLANDA CORDEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Ordinário, Pronúncia Criminal

Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Ordinário Pronúncia Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIKAEL HOLANDA CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento do recurso ordinário constitucional perante o STJ nos termos do art. 105, II, CF
2 inadmissibilidade do recurso por não se amoldar às hipóteses legais de manejo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

petição de e-STJ fls. 366-370 indeferida de plano
não conheço do recurso com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça