HC 1014694 - DECISAO

HC 1014694 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige a ato de juiz de primeiro grau, afastando a competência do STJ conforme art. 105, I, "c", da CF, o que implicaria supressão de instância; ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída do constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora (indicado Na Inicial): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora (apontado Pelo Próprio Writ): Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ e risco de supressão de instância
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Nulidade De Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora (indicado Na Inicial)

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora (apontado Pelo Próprio Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, 'c', CF)
  2. 2 Alegação de nulidade das interceptações telefônicas por prorrogações automáticas sem fundamentação conforme Lei n. 9.296/1996
  3. 3 Alegação de nulidade por quebra total da cadeia de custódia (extravio de mídias, áudios, metadados e degravações)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige a ato de juiz de primeiro grau, afastando a competência do STJ conforme art. 105, I, "c", da CF, o que implicaria supressão de instância; ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída do constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.