MS 31430 - DECISAO

MS 31430 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, aplicando-se precedentes que confirmam tal limitação de competência.

Parties
Impetrante: ELAINE CRISTINA CARVALHO ANSILIEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo julgado extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Mandado De Segurança Originário
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Competência Do STJ Súmula 41/stj Mandado De Segurança Originário

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Parties

ELAINE CRISTINA CARVALHO ANSILIEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ que veda MS originário contra ato de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, aplicando-se precedentes que confirmam tal limitação de competência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo julgado extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito