MS 31417 - DECISAO

MS 31417 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ, uma vez que o caso não se enquadra no rol de hipóteses de competência originária previsto no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, conforme consolidado pela Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Impetrado: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Nulidade Por Ausência De Contraditório, Multa Cominatória, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Nulidade Por Ausência De Contraditório Multa Cominatória Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Impetrante

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ, uma vez que o caso não se enquadra no rol de hipóteses de competência originária previsto no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, conforme consolidado pela Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Publique-se