HC 1014027 - DECISAO

HC 1014027 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, e o mandamus visa ato de juízo singular, cuja impetração deve ser apreciada nas instâncias competentes, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: DAYANE FRANCIS XAVIER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Salvo Conduto, Medidas De Proteção, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Salvo Conduto Medidas De Proteção Supressão De Instância

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Parties

DAYANE FRANCIS XAVIER TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus
  2. 2 pedido de concessão de salvo-conduto e medidas de proteção
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, e o mandamus visa ato de juízo singular, cuja impetração deve ser apreciada nas instâncias competentes, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal