RMS 76911 - DECISAO

RMS 76911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que o STJ, conforme art. 105, II, "b", da CF e jurisprudência consolidada (Súmula 203), não admite Recurso Ordinário em mandado de segurança quando a decisão recorrida foi proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais; em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, tendo sido deferida a gratuidade de justiça apenas para processamento.

Parties
Recorrente: MARIA AUDECI SILVA SOARES; Recorrido: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do STJ Cabimento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203 Do STJ Gratuidade De Justiça Tutela Provisória

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Parties

MARIA AUDECI SILVA SOARES

Recorrente

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso em Mandado de Segurança contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 interpretação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal e limites de recurso ao STJ
  3. 3 ligação entre admissibilidade de tutela provisória e êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que o STJ, conforme art. 105, II, "b", da CF e jurisprudência consolidada (Súmula 203), não admite Recurso Ordinário em mandado de segurança quando a decisão recorrida foi proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais; em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, tendo sido deferida a gratuidade de justiça apenas para processamento.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça para fins de processamento do presente Recurso em Mandado de Segurança.
  • Não conheço do recurso.