TutCautAnt 1019 - DECISAO

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Não demonstrada a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a demanda principal — por se tratar de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sem indicação de decisão do STJ violada —, não cabe ao STJ analisar a medida cautelar antecedente; por isso, foi indeferida a petição inicial.

Parties
Autor: Município de Cachoeira Paulista/SP; Réu: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Ação Cautelar / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Competência Do STJ, Tutela Provisória, Ação Cautelar, Sequestro De Verbas Públicas, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Mandado De Segurança, Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do STJ Tutela Provisória Ação Cautelar Sequestro De Verbas Públicas Impenhorabilidade De Verbas Públicas +2 more

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Parties

Município de Cachoeira Paulista/SP

Autor

Tribunal de Justiça de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da demanda principal
  2. 2 possibilidade de análise de medida cautelar antecedente sem demonstração da competência do STJ
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória antecedente nos termos do art. 299 do CPC

Ratio Decidendi

Não demonstrada a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a demanda principal — por se tratar de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sem indicação de decisão do STJ violada —, não cabe ao STJ analisar a medida cautelar antecedente; por isso, foi indeferida a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.