HC 1018571 - DECISAO

HC 1018571 - DECISAO

A Corte manifestou-se incompetente para conhecer diretamente do Habeas Corpus porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não Tribunal, não havendo notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento constitucional e regimental.

Parties
Impetrante/paciente: ABEL MEDINA LOURENCO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ manifestamente incompetente para processar o HC por ausência de coator tribunal e prévia apreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Decisão, Multa Diária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Do STJ Habeas Corpus Supressão De Instância Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ABEL MEDINA LOURENCO

Impetrante/paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de Habeas Corpus no STJ
  2. 2 ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de cancelamento de matrícula sem contraditório

Ratio Decidendi

A Corte manifestou-se incompetente para conhecer diretamente do Habeas Corpus porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não Tribunal, não havendo notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento constitucional e regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ manifestamente incompetente para processar o HC por ausência de coator tribunal e prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal