MS 31381 - DECISAO

MS 31381 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser incompetente para conhecer do mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora não detém prerrogativa de foro perante o STJ; a expressão constitucional "comandantes" foi interpretada restritivamente como referindo-se apenas aos comandantes titulares das Forças (art. 105, I, b, CF e jurisprudência), motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: GERSON LUIZ SEVERIANO; Autoridade Coatora: Comandante do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; feito extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Foro Por Prerrogativa De Função, Mandado De Segurança, Pedido De Tutela De Urgência, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Do STJ Autoridade Coatora Foro Por Prerrogativa De Função Mandado De Segurança Pedido De Tutela De Urgência Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

GERSON LUIZ SEVERIANO

Impetrante

Comandante do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra comandantes regionais
  2. 2 interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 validação do prazo de validade de Certificado de Registro (CR) e CRAF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser incompetente para conhecer do mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora não detém prerrogativa de foro perante o STJ; a expressão constitucional "comandantes" foi interpretada restritivamente como referindo-se apenas aos comandantes titulares das Forças (art. 105, I, b, CF e jurisprudência), motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; feito extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indeferi liminarmente a inicial.