HC 1018962 - DECISAO

HC 1018962 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus teve a liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede análise direta pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE MOURA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito À Saúde Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE MOURA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Tribunal
  2. 2 possibilidade de apreciação direta de pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar
  3. 3 análise preliminar de competência para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus teve a liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede análise direta pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.