HC 1000956 - DECISAO

HC 1000956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental e por não ter sido exaurida a instância ordinária, razão pela qual a competência do STJ, prevista no art.105, I, \"c\", da CF, não se encontra instaurada.

Parties
Paciente: PATRICK ROSA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária E Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaustão Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Relator, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Exaustão Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Relator Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK ROSA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária E Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem prévia interposição de agravo regimental e sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental e por não ter sido exaurida a instância ordinária, razão pela qual a competência do STJ, prevista no art.105, I, \"c\", da CF, não se encontra instaurada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.