HC 1022182 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator indicado é Juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ e não tendo o Tribunal de origem apreciado o pedido, o que tornaria indevida a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUIZ MARIO DO PRADO; Paciente: Jhonattan Muniz dos Santos Nascimento; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Supressão De Instância, Remição De Pena (enem)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ MARIO DO PRADO
Paciente
Jhonattan Muniz dos Santos Nascimento
Paciente
Juízo de primeira instância
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição
- 2 incongruência na identificação do paciente nos autos
- 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator indicado é Juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ e não tendo o Tribunal de origem apreciado o pedido, o que tornaria indevida a supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment