HC 1021821 - DECISAO

HC 1021821 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO MILTON DE CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Execução Penal
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Parties

ANTONIO MILTON DE CASTRO SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer do writ em razão de a autoridade coatora não integrar o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 deficiência da defesa técnica e perda de prazo recursal que, segundo o impetrante, acarretou nulidade e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.